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Saiba como dar entrada no seguro - desemprego

Trabalhadores que foram dispensados sem justa causa, têm o direito de receber o seguro-desemprego, que é uma assistência financeira temporária garantida pelo artigo 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal. Para fazer jus a este benefício, é preciso comprovar ter recebido salários consecutivos, pelo período de seis meses imediatos à data da dispensa; ter sido empregado de pessoa jurídica ou física equiparada à jurídica durante, pelo menos, seis meses nos últimos 36 meses que antecederam a data da dispensa; não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte; não possuir renda própria de qualquer natureza, suficiente a sua manutenção e de sua família.

O trabalhador poderá requerer o seguro entre sete e 120 dias após a data da dispensa. Para isso, é preciso apresentar os seguintes documentos: carteira profissional (CTPS); cartão do PIS/ Pasep ou extrato atualizado; termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT) devidamente quitado; comprovante do pagamento do FGTS; os dois últimos contracheques; requerimento do seguro (RSD/CD); sentença judicial ou homologação de acordo (para trabalhadores com reclamatória trabalhista); carteira de identidade, por ocasião do ato de pagamento.

O requerimento do seguro-desemprego (RSD) e a comunicação de dispensa (CD) devidamente preenchidos com as informações constantes da carteira de trabalho e previdência social serão fornecidos pelo empregador no ato da dispensa ao trabalhador demitido sem justa causa.

O seguro-desemprego pode ser pago em três, quatro ou cinco parcelas, de acordo com o período do vínculo empregatício. O valor será determinado com base na média salarial dos últimos dois ou três meses de trabalho. O seguro será suspenso se o trabalhador for admitido em um novo emprego ou começar a receber benefício de prestação continuada de Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte.

Para dar entrada no seguro-desemprego, é preciso comparecer, munido da documentação já mencionada, a um dos postos do Ministério do Trabalho e Emprego, como as delegacias regionais do trabalho, subdelegacias do trabalho, postos regionais do trabalho e postos locais do trabalho. Nos postos estaduais do Sine (Sistema Nacional de Empregos) também é possível requerer o benefício.